Artigos & estudos de caso.

Caso Clínica Cleuza Canan: o escândalo policial e os direitos dos pacientes prejudicados

O caso da Clínica Cleuza Canan, investigado pela Polícia Civil do Paraná, revelou graves abusos contra pacientes internados, incluindo venda ilegal de ibogaína, internações prolongadas sem respaldo legal, negligência médica e práticas abusivas como confinamento insalubre e venda casada. Pacientes e familiares prejudicados têm direitos assegurados pela Constituição, pela Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e pelo Código de Defesa do Consumidor, podendo buscar indenização por danos morais e materiais, além de responsabilização criminal da clínica. Entenda neste artigo quais são os direitos dos pacientes e como agir em situações semelhantes.

Conta do Instagram desativada sem explicação: quais são os seus direitos e como reativá-la judicialmente

Quando o Instagram desativa um perfil sem motivação específica, o usuário—enquanto consumidor—pode exigir judicialmente a reativação com base no CDC e na boa-fé. Os juízes costumam conceder tutela de urgência com multa diária (astreintes) para garantir o cumprimento. Se a ordem não é observada, é possível majorar a multa, executar os valores vencidos (SISBAJUD) e adotar medidas adicionais; dano moral só é reconhecido com prova concreta do abalo. O foco é recuperar o perfil e proteger a atividade econômica.

Quantidade Mínima de Droga

Existe quantidade mínima de droga para o crime de tráfico? Entendendo a Lei 11343/06

O crime de tráfico de drogas é uma questão complexa que frequentemente levanta dúvidas e preocupações na sociedade. Entre as indagações mais comuns está a busca por uma resposta à pergunta: existe uma quantidade mínima de substâncias ilícitas necessárias para configurar esse delito? A compreensão das nuances envolvidas nesse tema é fundamental para uma aplicação …

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intimação

Fui intimado pela Polícia Civil/Federal para prestar esclarecimentos. 7 passos do que deve ser feito.

Receber uma intimação da Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimentos pode ser uma experiência angustiante e cheia de incertezas. No entanto, é fundamental manter a compostura e adotar as medidas apropriadas para lidar com essa situação delicada. Este guia oferece orientações valiosas sobre como agir ao ser intimado, visando garantir uma abordagem estratégica e …

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Prisão em flagrante

Existe prazo para a prisão em flagrante? Entenda 5 aspectos da questão

Quando falamos sobre prisão em flagrante no Brasil, é crucial compreender os procedimentos legais envolvidos, incluindo os prazos estabelecidos para comunicar a detenção às autoridades competentes. Neste artigo, exploraremos o que a legislação brasileira estabelece em relação aos prazos para prisão em flagrante, destacando a importância de uma comunicação rápida e eficiente para garantir os …

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Namorar Menor de Idade é Pedofilia? Entenda as Definições Psiquiátricas e Jurídicas

mulher mais velha namora menor de idade

Tesouros Numismáticos

DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE TESOUROS NUMISMÁTICOS ACHADOS: UMA PERSPECTIVA LEGAL

Introdução: Explorando os Limites do Direito de Propriedade sobre Tesouros Numismáticos Achados No contexto jurídico, o direito de propriedade é um dos pilares fundamentais que regem as relações entre os indivíduos e seus bens. No entanto, quando nos deparamos com tesouros numismáticos achados, uma série de questões complexas e nuances legais emergem, desafiando as concepções …

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Quando a polícia pode me algemar?

O uso de algemas por parte das forças policiais é uma medida que suscita diversas questões sobre os direitos individuais e a necessidade de garantir a segurança de todos os envolvidos. Neste artigo, sob o título “Quando a Polícia Pode Me Algemar?”, vamos esclarecer as circunstâncias em que um policial poderá utilizar algemas, levando em …

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