Artigos & estudos de caso.

Caso Clínica Cleuza Canan: o escândalo policial e os direitos dos pacientes prejudicados

O caso da Clínica Cleuza Canan, investigado pela Polícia Civil do Paraná, revelou graves abusos contra pacientes internados, incluindo venda ilegal de ibogaína, internações prolongadas sem respaldo legal, negligência médica e práticas abusivas como confinamento insalubre e venda casada. Pacientes e familiares prejudicados têm direitos assegurados pela Constituição, pela Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e pelo Código de Defesa do Consumidor, podendo buscar indenização por danos morais e materiais, além de responsabilização criminal da clínica. Entenda neste artigo quais são os direitos dos pacientes e como agir em situações semelhantes.

Conta do Instagram desativada sem explicação: quais são os seus direitos e como reativá-la judicialmente

Quando o Instagram desativa um perfil sem motivação específica, o usuário—enquanto consumidor—pode exigir judicialmente a reativação com base no CDC e na boa-fé. Os juízes costumam conceder tutela de urgência com multa diária (astreintes) para garantir o cumprimento. Se a ordem não é observada, é possível majorar a multa, executar os valores vencidos (SISBAJUD) e adotar medidas adicionais; dano moral só é reconhecido com prova concreta do abalo. O foco é recuperar o perfil e proteger a atividade econômica.

Indenização devida por Companhia de Internet pela Falha de Prestação do Serviço: Direitos do Consumidor no Brasil

Nos dias atuais, a internet é essencial para a maioria das pessoas, sendo utilizada para trabalho, estudos, comunicação e entretenimento. Nesse contexto, a prestação de serviços de internet por parte das companhias provedoras assume um papel crucial na vida cotidiana. No entanto, quando ocorrem falhas na prestação desse serviço, é importante que os consumidores estejam …

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