No contexto jurídico brasileiro, os RPVs (Requisições de Pequeno Valor) são uma modalidade de pagamento utilizada para quitar dívidas decorrentes de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Essas requisições são destinadas a pagamentos de valores considerados pequenos, geralmente até 60 salários mínimos, e visam garantir uma tramitação mais rápida …

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